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Estudante de Direito
Eduardo Lima
Caxias do Sul (RS)
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Eduardo Lima
Comentário ·
há 6 anos
Ação Popular
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
·
há 18 anos
É necessário sim!
É dispensável um representante legal se o menor relativamente incapaz tiver título de eleitor.
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Eduardo Lima
Comentário ·
há 6 anos
Ação Popular
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
·
há 18 anos
É indispensável o advogado na ação popular!
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Eduardo Lima
Comentário ·
há 6 anos
Ação Popular
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
·
há 18 anos
Por gentileza, corrijam o post.
Ação popular não necessita de representante legal, pois é dado o direito de qualquer cidadão poder ajuizar ela com faculdades mínimas, o legislador se ateu a os 16 anos.
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